ATO DA MESA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a declaração de perda do mandato do Ver. José Francisco da Silva.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM ARTIGO 15, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, E DO ARTIGO 13, I e IX, DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 08 DE ABRIL DE 1992 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE – ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do Ver. José Francisco da Silva, em cumprimento ao disposto no Of. Nº 217/2007 – 739/97 – MRR (cópia anexa), datado de 14/março/07, de autoria da Drª Kátia Margarido Barroso, MM. Juíza de Direito da Vara Distrital de Piquete e de acordo com o Parecer Jurídico, de 13/abril/07, de autoria do Dr. Paulo Roberto de Carvalho Rosas (cópia anexa).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 16 de Abril de 2007.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA FILHO

1º Secretária

Registrado e publicado nesta Secretária aos dezesseis (16) dias do mês de abril de dois mil e seis (2007).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.