ATO DA MESA Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Inquérito para a apuração e julgamento de atos cometidos pelo Prefeito Municipal de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 23, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, E DO ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 08 DE ABRIL DE 1992 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE – ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Fica ratificada a instituição da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nomeada nos termos do artigo 29 e demais dispositivos do Regimento Interno do Legislativo Piquetense, para apurar as denúncias contidas no Requerimento nº 030/07, de autoria do Vereador Claudinei Luiz de Moraes e outros, com data de 05 de março de 2007 (cópia anexa), a qual ficou composta pelos seguintes membros:

Ver.CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Ver.JOSÉ ROBERTO PONTES FERREIRA

Verª.ROSENÉIA APARECIDA DE QUEIRÓZ MOTTA

Art. 2º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogados por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 22 de Março de 2007.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA FILHO

1º Secretária

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte dois (22) dias do mês de março de dois mil e seis (2007).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.