ATO DA MESA Nº 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS ATRAVES DO ARTIGO 23, ALÍNEA IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 1644/01, ARTIGO 8º, BAIXA O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Piquete, na Unidade Orçamentária 01.01- Câmara Municipal, um crédito suplementar de ordem de R$ 41.830,33 (Quarenta e Um mil, Oitocentos e Trinta Reais e Trinta e três Centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR -R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
10.956,32 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica |
30.874,01 |
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional a que se refere o artigo 1º será efetuada com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR- R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.90.01.00.00 |
Aposentaria e Reformas |
1.747,16 |
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3.1.90.03.00.00 |
Pensões |
721,34 |
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3.1.9.09.00.00 |
Salário Família |
34,77 |
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3.1.90.11.01.00 |
Venc. e Vantagens Fixas- Serv. Comissão |
2.375,70 |
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3.1.90.11.02.00 |
Venc. e Vantagens Fixas- Servidores |
10.871,59 |
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3.1.90.11.03.00 |
Venc. e Vantagens Fixas- Vereadores |
3.434,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias e Adiantamentos |
2.496,37 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.484,70 |
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3.390.32.00.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
1.337,00 |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
5.270,84 |
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3.390.36.00.00 |
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa |
4.599,40 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.415,90 |
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4.5.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
100,00 |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Cont. Resgatada |
5.944,56 |
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival “Chrispim de Castro”, Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Dezembro de 2002.
DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES
Presidente
CLAUDINEI LUIZ MORAIS
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte (20) de dezembro de dois mil e dois (2002)
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.