ATO DA MESA Nº 13, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Inquérito, para apuração de fatos ocorridos nas administrações do ex- prefeito Alaor Ferreira, no exercício de suas gestões.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PIQUETE, E NO ARTIGO 13, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 08/ABRIL/92- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica ratificada a instituição da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nomeada nos termos do artigo 29 e demais dispositivos do Regimento Interno do Legislativo Piquetense para apurar as denuncia contida no Requerimento nº 306/01, de autoria do Ver. Dr. (Flávio José Evangelista de Oliveira e outros, aprovado por este Legislativo em sua sessão ordinária realizada dia 17 deste mês (cópia anexa), a qual ficou assim composta):

Presidente: Ver. CLAUDINEI LUIZ MORAES

Vice- Presidente: Verª IRENE NOGUEIRA DE SÁ ALMEIDA

Relator: Ver. MESSIAS DAMICO ALVES.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Edifício “Ver José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Setembro de 2001.

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

Presidente

CLAUDINEI LUIZ MORAES

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos dezoito (18) dias do mês de setembro de dois mil e um (2001)

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.