ATO DA MESA Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre a suspensão da eficácia e a vigência da Lei Ordinária nº 1586, de 17 de março de 2000.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia e a vigência da Lei Ordinária nº 1586, de 17 de março de 2000, que dispõe sobre alteração no artigo 2º, da Lei Municipal nº 897, de 1979, até o julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade (Processo nº 72.541.0/0), expedida pelo Dr. Márcio Martins Bonilha, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, datada de 06/Abril/2000, requerida pelo Exmo. Sr. Prof. Alaor Ferreira, DD. Prefeito Municipal de Piquete, junto ao referido Tribunal.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival “Chrispim de Castro”, Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Abril de 2000.

PAULO CELSO ESPÍNDOLA

Presidente

PROF. HUGO RICARDO SOARES

 1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dez (10) de abril de dois mil (2000)

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.