ATO DA MESA Nº 14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a suspensão de efeitos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 1.520/97, que dispõe sobre a distribuição de leite no município de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 1.520/97, de 28/Julho/97, conforme consta dos autos do Processo nº 44.041.0/97, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, expedido pelo Dr. Yussef Cahali, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerida pelo Sr. Prof. Alaor Ferreira, DD. Prefeito Municipal de Piquete, junto aquele Tribunal.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa” Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1997.

PROF HUGO RICARDO SOARES

Presidente

TEM RES MÁRIO LUIZ RODRIGUES

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco (25) de novembro de mil novecentos e noventa e sete (1997).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.