ATO DA MESA Nº 13, DE 2 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 26.00,00 (Vinte e seis mil reais) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
23.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
310,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
600,00 |
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3.2.5.3.00 |
Salário Família |
90,00 |
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4.1.2.0.00 |
Equipam. e Material Permanente |
2.000,00 |
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Total da Suplementação |
26.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.457 de 22/11/93 e Decreto nº1.811 de 27/07/94, do Poder Executivo Municipal, conforme anulação parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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6 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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6.1 |
Divisão de Saúde |
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4.1.2.0.00 |
Equipam. e Material Permanente |
26.000,00 |
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F.P- 13.75.428-1.001 |
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Total da redução |
26.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Agosto de 1994.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dois (2) de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.