ATO DA MESA Nº 9, DE 14 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 50.000.000,00 (Cinqüenta Milhões de Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
30.000.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
3.000.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
11.700.000,00 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionistas |
5.000.000,00 |
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3.2.5.3.00 |
Salário Família |
300.000,00 |
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Total da Suplementação |
50.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.457 de 22/11/93 e Decreto nº 1800 de 14/06/94, do Poder Executivo Municipal, conforme anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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5 |
DEPTº DE ED. CULT. ESP. TUR. |
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5.1 |
Divisão da Educação |
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3.1.3.2.00 |
Outros serv. e encargos |
50.000.000,00 |
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Total de Redução |
50.000.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 14 de Junho de 1994.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quatorze (14) de junho de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.