ATO DA MESA Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
4.882.000,00 |
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4.1.2.0.00 |
Equip e Mat. Permanente |
118.000,00 |
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Total da Suplementação |
5.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito de que trata o artigo anterior será, coberto com a anulação total das seguintes dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
5.000.000,00 |
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Total da Redução |
5.000.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Março de 1994.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dez (10) de março de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.