ATO DA MESA Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 125.672,02 (Cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois cruzeiros e dois centavos) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
14.692,02 |
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4.1.2.0.00 |
Equip e Mat Permanente |
110.980,00 |
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Total da Suplementação |
125.672,02 |
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Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação total das seguintes Dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
32.478,12 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
80.115,30 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionistas |
13.078,60 |
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Total da Suplementação |
125.672,02 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Dezembro de 1993.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e dois (22) de dezembro de mil novecentos e noventa e três (1993).
PROF ERNANI BECKMANN
Assessor Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.