ATO DA MESA Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
580.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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Total da Suplementação |
600.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.448 de 23/08/93 e Decreto nº 1.712 de 24/08/93, do Poder Executivo, conforme anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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6 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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6.1 |
Divisão de Saúde |
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3.2.3.1.00 |
Subvenções Sociais |
50.000,00 |
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4.1.2.0.00 |
Equipamento e Material Permanente |
280.000,00 |
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7 |
Departamento ASSISTENCIA SOCIAL |
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7.1 |
Divisão Assistência Social |
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4.1.2.0.00 |
Equip e Material Permanente |
250.000,00 |
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8 |
DEPTº OBRAS E SERV MUNICIPAIS |
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8.2 |
Div. Estr. Rodagem Municipal |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
20.000,00 |
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Total da Redução |
600.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 27 de Setembro de 1993.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e sete (27) de setembro de mil novecentos e noventa e três (1993).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.