ATO DA MESA Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
720.000,00 |
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3.1.3.1.00 |
Remun. de Serv. Pessoais |
80.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
50.000,00 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
150.000,00 |
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Total da Suplementação |
1.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.448 de 23/08/93 e Decreto nº 1.712 de 24/08/93, do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Agosto de 1993.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco (25) de agosto de mil novecentos e noventa e três (1993).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.