ATO DA MESA Nº 5, DE 6 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.3.1.00 |
Remuneração Serv. Pessoais |
30.000.000,00 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
40.000.000,00 |
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Total da Suplementação |
70.000.000,00 |
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Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
70.000.000,00 |
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Total da Redução |
70.000.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Julho de 1993.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos seis (6) de julho de mil novecentos e noventa e três (1993).
PROF ERNANI BECKMANN
Assessor Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.