ATO DA MESA Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º O valor do Presente Crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.433 de 12/5/93, e Decreto nº 1.668 de 13/05/93, do Poder Executivo Municipal de Piquete.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 13 de Maio de 1993.

BEL. JORGE JOFRE

Presidente

PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos treze (13) de maio de mil novecentos e noventa e três (1993).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.