ATO DA MESA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, fica suplementada na importância de Cr$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de Cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
30.000.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
40.000.000,00 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
20.000.000,00 |
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Total da Suplementação |
90.000.000,00 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo superior será coberto com a anulação total das seguintes dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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31.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000.000,00 |
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3.1.9.2.00 |
Despesas Exerc. Anteriores |
60.000.000,00 |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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Total da Redução |
90.000.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim M. de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Junho de 1993.
BEL JORGE JOFRE
Presidente
PROF LÍGIA Mª DO PRADO LEAL
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quatro (4) de junho de mil novecentos e noventa e três (1993).
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.