ATO DA MESA Nº 10, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
147.731.119,00 |
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3.1.3.1.00 |
Remuneração Serv. Pessoais |
286.881,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
1.000.000,00 |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
1.000.000,00 |
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Total da Suplementação |
150.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito Suplementar será coberto recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.421 de 24/11/92, e Decreto nº 1621 de 24/11/92, do Poder Executivo Municipal de Piquete.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 24 de Novembro de 1992.
JOÃO M. DOS SANTOS FILHO
Presidente
ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) de novembro de mil novecentos e noventa e dois (1992).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.