ATO DA MESA Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.381 de 24/06/91, e Decreto nº 1.494 de 24/06/91, do Poder Executivo Municipal de Piquete, que suplementa o Orçamento da Câmara em Cr$ 8.200.000,00 (Oito milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 24 de Junho de 1991.

JOÃO MARCONDES DOS S. FILHO

Presidente

ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) de junho de mil novecentos e noventa e um (1991).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.