ATO DA MESA Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea IV, do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), as seguintes dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3111 |
Pessoal Civil |
3.700.000,00 |
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3120 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3131 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
100.000,00 |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
300.000,00 |
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3252 |
Pensionistas |
200.000,00 |
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4120 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
600.000,00 |
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Total das Suplementações |
5.000.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal nº 1.372, de 11/10/90, e Decreto nº 1.451 de 11/10/90, do Poder Executivo Municipal, que suplementa o Orçamento da Câmara em Cr$ 5.000.000,00.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 11 de Outubro de 1990.
PROF HUGO RICARDO SOARES
Presidente
PROF JOSÉ CARLOS DE LIMA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos onze (11) de outubro de mil novecentos e noventa (1990).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.