ATO DA MESA Nº 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre alteração do valor da Remuneração dos Vereadores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando os termos do Ato nº 05/89, de 20 de Junho de 1989, deste Legislativo; e,

Considerando o novo valor da remuneração dos Exmos. Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, contido na Certidão S.G 705/90-018, datada de 3 de Julho de 1990, expedida pelo Departamento Administrativo- Divisão de Pessoal- Seção de Deputados daquela Assembléia, elabora e expede o seguinte,

ATO:

Art. 1º O valor base o cálculo da remuneração dos Vereadores do Município de Piquete, a partir do dia 1º de Maio de 1990, é o seguinte Cr$ 27.229,98.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Maio de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Agosto de 1990.

PROF HUGO RICARDO SOARES

Presidente

PROF JOSÉ CARLOS DE LIMA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e um (21) de agosto de mil novecentos e noventa (1990).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.