
ATO DA MESA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 1982
Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1982, a discriminação constante dos anexos 2 que faz parte integrante deste Ato.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A ALÍNEA II DO ARTIGO 12, DO DECRETO- LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
DECIDE:
Art. 1º Na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, apara o exercício de 1982, será observada a discriminação da RECEITA E DESPESA, constantes dos anexos 2, que integra este Ato, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos anexos e Quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 963, de 23 de Outubro de 1981.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Janeiro de 1982.
PROF HUGO RICARDO SOARES
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quatro (4) de janeiro de mil novecentos e oitenta e dois (1982).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.