ATO DA MESA Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 1979
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 909, de 3 de Setembro de 1979;
Considerando, outrossim, o constante no Decreto nº 806, de 3 de Setembro de 1979, da Prefeitura Municipal de Piquete,
DECIDE:
Art. 1º Fica aberto no Legislativo Municipal, um crédito adicional na importância de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações de seu Orçamento:
DISCRIMANAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.1 |
Corpo Legislativo |
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3111 |
Pessoal Civil |
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02. Subsídios dos Vereadores |
70.000,00 |
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3150 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Subsídios dos Vereadores |
41.000,00 |
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01.02 |
Secretaria |
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3113 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
11.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos transferidos através do Decreto nº 806, de 3 de Setembro de 1979, que suplementa a dotação destinada ao atendimento das despesas de custeio do Poder Legislativo.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Setembro de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quatro (4) de setembro de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.