DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982

Fixa o Subsídio e Estabelece a verba de representação do Prefeito Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA  DE NOVEMBRO DE 1982, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica fixado, à partir de um (1) de fevereiro de mil novecentos e oitenta e três (1983), em dez (10) vezes o valor do salário-mínimo vigente na região, o subsídio do Prefeito Municipal de Piquete.

Art. 2° A verba de representação será correspondente a dois terços (2/3) do valor do subsídio.

Art. 2° A verba de representação será correspondente a importância de 2 (dois) salários mínimos vigentes. (Redação dada pela Lei nº 80 de 1987)

Art. 3° O subsídio e a verba de representação serão pagos mensalmente.

Art. 4° As despesas decorrente da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de recursos próprios consignados nos respectivos Orçamentos, suplementados se necessário.

Art. 5° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Novembro de 1982.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e nove (29) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta e dois (1982).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.