EMENDA Nº 9, DE 21 DE MAIO DE 2001

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE,

EMENDA:

Parágrafo Único. O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Piquete passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II não sofrerá desconto; no caso do inciso III nada recebe.”

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Maio de 2001.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

(Zé da Caixa) 1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três dias de maio de dois mil e um.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.