EMENDA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE,

EMENDA:

Parágrafo Único. O “Caput” do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Piquete passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. O Prefeito deverá desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo.”

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Dezembro de 2000.

PAULO CELSO ESPÍNDOLA

Presidente

JOAQUIM ALVES JUNIOR

2º Secretário no Exercício do cargo de 1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e dois dias de dezembro de dois mil.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.