LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 4 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre concessão de Abono.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos inativos, um abono de emergência, na base de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre os salários-bases constantes da Tabela de Padrões e Referências, constantes da Lei Complementar nº 1/90, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de junho de 1990 até 30 de junho do correspondente. 

Art. 2º As despesas decorrente do abono ora concedido correrão à conta de dotações próprias do Orçamento, Suplementadas oportunamente, se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de junho de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 4 de Julho de 1990.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos quatro de julho de mil novecentos e noventa.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.