LEI Nº 1.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte sobre o Rio Piquete, localizada na estrada vicinal PQT 116 – Bairro São José.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o chefe Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte sobre o Rio Piquete, localizada na estrada vicinal PQT 116 – Bairro São José.

Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de Dezembro de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.