LEI Nº 706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1972

 

A CÂMARA DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de C$ 1907,85 destinado a cobrir, no corrente exercício, as despesas com a aposentadoria de Da. Abília de Almeida Brandão, 1º Escrituraria, de acordo com a seguinte discriminação:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

Proventos

1200,60

Vantagens incorporadas

500,25

Abono de Natal

207,00

TOTAL

1907,85

 

Art. 2º Ficam reduzidas nas quantias abaixo, as seguintes rubricas da Tabela Explicativa anexo ao Orçamento vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

3000

Despesas Correntes

 

3100

Despesas de Custeio

 

311111

Pessoal Civil

 

02

Venc. Do 1º Escriturário

648,60

 

TESOURARIA

 

3000

Despesas Correntes

 

3100

Despesas de Custeio

 

311111

Pessoal Civil

 

03

Adicionais

128,75

 

TESOURARIA

 

3000

Despesas Correntes

 

3100

Despesas de custeio

 

311111

Pessoal Civil

 

05

Sexta Parte

112,10

 

SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

 

3000

Despesas Correntes

 

3100

Despesas de Custeio

 

311112

Pessoal Civil

 

 

Venc. do Fiscal Geral

1006,00

 

PODER EXECUTIVO

 

3000

Despesas Correntes

 

3100

Despesas de Custeio

 

314002

Encargos Diversos

 

 

Viagens, estadias, condução

12,40

VALOR

1907,85

 

Art. 3º Com o produto da redução de que trata o artigo segundo, ficam cobertas as despesas criadas pelo artigo primeiro.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1972.

 

 

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

 

 

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 1972.

 

 

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.