LEI Nº 702, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, até os limites de C$ 7000,00 e C$ 300,00, respectivamente, as seguintes rubricas do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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3000 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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311192 |
Pessoal Civil |
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03 |
Vencimentos de mensalistas |
7000,00 |
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VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
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3000 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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313042 |
Serviços de Terceiros |
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Reparos em pontes, estradas e veículos |
3000,00 |
Art. 2º Do decreto que abrir o crédito autorizado pelo artigo anterior constará, obrigatoriamente, o recurso que será empregado, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1972.
Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA
Presidente
Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA
Secretário “Ad hoc”
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1972.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.