LEI Nº 701, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a abertura de Crédito suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na quantia de Cr$ 500,00 (cinco mil cruzeiros), a seguinte rubrica do Orçamento vigente:

Art. 2º Do decreto que abrir o crédito autorizado pelo artigo anterior constará, obrigatoriamente, o recurso que cobrirá as despesas conseqüentes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.