LEI Nº 885, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1978

Estima a Receita e fica a Despesa do município de Piquete para o exercício de 1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento geral do Município de Piquete, para o exercício financeiro de 1979, estima a Receita e fixa a Despesa sem Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° O saldo apresentado de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares, na forma do disposto na Lei Municipal n°...de...

Art. 3° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes, e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei 4.320, com o seguinte desdobramento:

Art. 4° A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

Art. 5° O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 6° No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito respeitados os limites da legislação em vigor.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária, de conformidade com os artigos 7ª inciso I, e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8° Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à categoria de programação, at[e o limete de 100% (cem por cento), das dotações de “Despesas Correntes” e “Despesas de Capital”, obedecidas as disposições contidas no artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 9° Fica, ainda, no curso da execução orçamentária, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à categoria de programação, mediante utilização do recuso adiante indicado, até o limite das dotações orçamentárias consignadas no elemento referido no inciso I deste artigo, com a finalidade Seguinte:

I- Para atender a insuficiência de dotações de “Pessoal”, utilizando recursos de elemento 3.2.6.0 – “Fundo de Reserva Orçamentária” – consignada ao “Órgão: Departamento de Finanças”.

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílios e Subvenções” à Entidades e outros constantes do Anexo III – Quadro A – nos limites dos valores até consignados.

Art. 11. Está Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1978.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.