LEI Nº 884, DE 21 DE OUTUBRO DE 1978
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-Cr$ |
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04 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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04.06 |
Setor de Encargos Gerais |
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3140.00 |
Encargos Diversos |
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F.P.-03.07.021.2.05 |
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10.000,00 |
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3122.00 |
Instituições Federais – Junta de Serv. Militar |
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F.P.-03.08.166.2.09 |
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4.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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07.04 |
Setor de Estradas Municipais |
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3120.00 |
Material de Consumo |
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F.P.-16.88.531.2.01 |
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30.000,00 |
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3132.00 |
Serviços de terceiros |
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F.P.-16.88.531.2.01 |
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30.000,00 |
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TOTAL |
74.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Outubro de 1978.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e oito (1978).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.