LEI Nº 1.456, 9 DE NOVEMBRO DE 1993

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Integração Regional, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITÚLO I:

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Integração Regional, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a execução de obras e serviços de construção de guias e sarjetas e pavimentação de bairros da Taboleta e Morro do Moises.

Art. 2º Os recursos a serem transferidos do Ministério da Integração Regional, de que trata o Artigo 1º Desta Lei, serão contabilizados na consignação orçamentária abaixo descriminada, ficando desta forma alterada a previsão orçamentária da Receita.

Art. 3º As despesas decorrentes Desta Lei ocorrerão à conta do orçamento Vigente, na seguinte classificação orçamentária:

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor estipulado no artigo 1º.

II – Realizar Operações de Créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1º.

Art. 5º As despesas de capitais constantes Desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos futuros.

Art. 6º Esta Lei vigorará a parti de 1º de Janeiro de 1.994.

Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de Novembro de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos nove de Novembro mil novecentos e noventa e três.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.