LEI Nº 1.431, 24 DE MARÇO DE 1993

Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar subvenções para a Creche Sorriso.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasses mensais de verbas à Creche Sorriso nos valores necessários para cobrir especificamente as despesas com o pagamento de 3 (três) funcionários da referida entidade e respectivos encargos trabalhistas.

Parágrafo único. Os funcionários citados no “CAPUT” deste artigo serão remunerados com salários mensais de até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 2º As subvenções objeto do Artigo 1º Desta Lei serão transferidas segundo os Artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4320, de 17 de Março de 1.964, sob as seguintes categorias econômicas:

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Março de 1.993.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de Março de mil novecentos e noventa e três.

SEBASTIÃO MARCONDES

Orçamentista.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.