LEI Nº 1.415, 20 DE AGOSTO DE 1992

Altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.412, de 26 de Junho de 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 1412, de 26 de Junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º O Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, convênio para aquisição e instalação de:

- Rede de Água no loteamento Profº José Carlos Ribeiro da Silva – CDHU, 700m, de 50m;

- Complementação da reforma e reabilitação de Estação de Tratamento de Água existente;

- Rede de Água no Morro do Moisés, 150m, de 150mm;

- Material e equipamentos para a interligação do reservatório do Jardim Josephina com a Rede de Abastecimento e distribuição:

- 30m de 150 mm.

- 200m de 150mm.

- 2 Registros f.f. de 150 mm ou flange.

A Secretaria de Energia e Saneamento participará com a importância de Cr$ 128.700.000,00 (cento e vinte e oito milhões e setecentos mil cruzeiros), cabendo o Município de Piquete participar com o mesmo valor." 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a  22 de Julho de 1.992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de Agosto de 1992.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte de Agosto de um mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.