LEI Nº 1.278, DE 27 DE ABRIL DE 1989
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), destinado a cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal da Região E.R.G. Guaratinguetá, parte que cabe a Prefeitura de Piquete:
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCZ$ |
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6. |
Departamento de Promoção, Assistência Social e Saúde; |
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6.1. |
Setor de Promoção, Assistência Social e Saúde; |
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3132. |
Outros Serviços e Encargos. |
5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 27 de Abril de 1989.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e sete de abril de mil novecentos e oitenta e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Técnico CREA 79.073/D
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.