LEI Nº 1.271, DE 20 DE MARÇO DE 1989

Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até 14 de abril, o prazo para pagamento dos Impostos e Taxas correspondentes ao primeiro bimestre do corrente exercício.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de Março de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de Março de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte de março de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.