LEI Nº 839, DE 21 DE MAIO DE 1976

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 52,84 (cinquenta e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos), para atender as despesas com o pagamento de Taxa Telefônica conforme notificação de 22 de março de 1977.

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO

Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 03.02-Setor de Pessoal e Serviços Gerais

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA:

Visa o presente crédito equacionar recursos para o pagamento de despesas com ligações interurbanas feitas no exercício passado e não apresentadas a tempo de serem devidamente empenhadas para pagamento

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o produto de operação de Crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.