LEI Nº 838, DE 21 DE MAIO DE 1976

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinados a fazer face no pagamento da Quota da Previdência de Exercícios Anteriores, conforme parcelamento nº 410.730 fornecido pelo instituto de Previdência Social.

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO DE SUBELEMENTO

Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 04.06-Setor de Encargos Gerais

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito equacionar recursos para pagamentos da Quota de Previdência levantada pelos fiscais do I.N.P.S referentes a exercícios anteriores.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.