LEI Nº 863, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, pura recebimento de auxílio no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a obras de construção de muro de arrimo no Ribeirão da Vila Célia.

Art. 2º A classificação e o registro da Receita prevista no artigo anterior, deverão obedecer as normas legais pertinentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

CELSO RAMOS DA SILVA

Por Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.