LEI Nº 862, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 106.396,00 (cento e seis mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A classificação da Despesa observará as seguintes classificações:

 

CÓDIGO

EPECIFICAÇÃO

VALOR – Cr$

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.03

SETOR DE MATERIAIS

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.03.07.021.2.10

 

160,00

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

04.02

SETOR DE CONTABILIDADE

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.03.08.032.2.12

 

350,00

04.03

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.03.08.030.2.14

 

3.500,00

04.05

SETOR DE TESOURARIA

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.03.08.030.2.17

 

600,00

 

Construção de Abrigo de Táxi

3.500,00

04.06

SETOR DE ENCARGOS GERAIS

 

3231.01

Vantagens Incorporadas

 

F.P.03.81.495.2.29

 

1.500,00

3233.01

Salário Família

 

F.P.03.07.486.2.22

 

7.000,00

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

SETOR DE BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.08.48.247.2.34

 

60,00

05.02

SETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.08.49.252.2.59

 

176,00

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

07.03

SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO

 

07.03.2

RUAS E AVENIDAS

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.10.58.575.2.50

 

37.600,00

07.04

SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.16.88.531.2.52

 

45.500,00

07.05

SETOR DE ÁGUAS E ESGOTOS

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.13.76.448.2.53

 

1.100,00

07.06

SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

 

3111.01

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

F.P.13.60.325.2.54

 

8.850,00

TOTAL

106.396,00

 

JUSTIFICATIVA:

 

Visa o presente crédito dar recursos para atender as Despesas de seu Orçamento, insuficientes em decorrência do aumento concedido ao pessoal.

 

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de Operações de Crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação Vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.

 

 

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

 

 

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

 

 

CELSO RAMOS DA SILVA

Por Chefe de Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.