LEI Nº 861, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
|
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
04.06- |
SETOR DE ENCARGOS GERAIS |
|
|
3252.00 |
Contribuição de Previdência Social |
|
|
F.P. 03.07.492.2.23 |
|
27.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
|
CÓDIGO |
EPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
|
|
EXECUTIVO |
|
|
02.02 |
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TV |
|
|
4130.00 |
Equipamentos e Instalações |
|
|
F.P. 05.22.136.1.01 |
|
1.270,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
07.02 |
SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA |
|
|
3132.00 |
Serviços de Terceiros |
|
|
F.P. 03.07.021.2.48 |
|
3.000,00 |
|
07.03 |
SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÕES |
|
|
07.03.3 |
DIVERSOS |
|
|
3132.00 |
Serviços de Terceiros |
|
|
F.P. 10.58.575.2.51 |
|
10.730,00 |
|
07.07 |
SETOR DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS PÚBLICOS |
|
|
41110.00 |
Obras Públicas |
|
|
F.P. 10.58.328.1.12 |
Ampliação, Reconstrução, Restauração, Modificação |
8.500,00 |
|
|
Construção de Abrigo de Táxi |
3.500,00 |
|
TOTAL |
27.000,00 |
|
JUSTIFICATIVA:
Visa o presente crédito equacionar recursos para as despesas com o pagamento de encargos sociais (IBPS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).
CELSO RAMOS DA SILVA
Por Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.