LEI Nº 849, DE 18 DE JUNHO DE 1977
Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, através da Anulação Parcial de dotação da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Legislativo municipal, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu Orçamento vigente.
Parágrafo único. A classificação da despesa de que trata o presente crédito, observará a seguinte classificação:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
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LEGISLATIVO |
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01.01 |
Orçamentária - Câmara Municipal |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3200.00 |
Transferências Correntes |
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3270.00 |
Diversas Transferências Correntes |
5.800,00 |
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
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LEGISLATIVO |
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01.01 |
Orçamentária - Câmara Municipal |
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4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4300.00 |
Transferências de Capital |
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4350.00 |
Auxílio para Material Permanente |
5.800,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Junho de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e um (21) dias do mês de Junho de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.