LEI Nº 691, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre a anulação de rubrica do Orçamento vigente e a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica anulada a seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa, de que trata o Decreto nº 395, de 29 de novembro de 1971:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - C$
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4360	Transferência de Capital
4360	Invasões Financeiras
436063	Para aquisição de aparelhos, instrumentos e móveis destinados ao futuro Colégio Técnico;	15.00,00

Art. 2º Com produto da anulação de que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de igual valor, destinado á construção de dependências para o funcionamento de duas classes de Ensino Pré-Primário, dentro, do mínimo de condições higiênico-pedagógicos exigidas pela Coordenadoria de Ensino Básico e Normal do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Outubro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.