LEI Nº 881, DE 7 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a celebrar com a Delegacia Regional do Trabalho, para o fim especial de emissão e distribuição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 7 de Outubro de 1978.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dez (10) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.