LEI Nº 878, DE 19 DE AGOSTO DE 1978
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 11.690,00 (onze mil e seiscentos e noventa cruzeiros), destinados a suplementar o Crédito Especial aberto pela Lei nº 866, de 22 de fevereiro do corrente ano, conforme Decreto nº 737, da mesma data.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
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Órgão – 05- Departamento de Educação e Cultura |
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Unidade Orçamentária -05.02- Setor de Escolas Municipais |
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3111.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P. – 08.49.252.2.59 |
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11.690,00 |
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Agosto de 1978.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e um (21) dias do mês de Agosto de mil novecentos e setenta e oito (1978).
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.