LEI Nº 841, DE 21 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), destinados a fazer face no pagamento de aluguel do prédio nº 32, da Praça da Bandeira, a ser alugado para instalação do Museu Histórico de Piquete.

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO DE SUBELEMENTO

Órgão: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária: 05.06-Setor de Cultura

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito a equacionar recursos para instalação do Museu Histórico de Piquete, criado pela Lei nº 713 de 28 de março de 1973, em local de fácil acesso aos visitantes.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o produto de operações de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.