LEI Nº 840, DE 21 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros), destinados a fazer face ao pagamento de duas professoras do Projeto Minerva.
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
Órgão: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-Setor de Escolas Municipais
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇOES |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
TOTAL |
|
3000 00 |
DESPESAS CORRENTES |
15.600,00 |
|
4.000,00 |
|
3100 00 |
Despesas de Custeio |
|
15.600,00 |
|
|
3132 00 |
Serviços de Terceiros |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
TOTAL |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇOES |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
||||
|
F |
P |
SP |
P / A |
|
3000 00 |
4000 00 |
|
|
08 |
|
|
|
EDUCAÇÃO E CULTURA |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
|
45 |
|
|
Ensino Supletivo |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
|
|
213 |
|
Curso de Suplência |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
|
|
|
2 63 |
Manutenção do Setor |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
15.600,00 |
|
15.600,00 |
JUSTIFICATIVA
O presente crédito visa equacionar recursos para pagamento de duas professoras que irão ministrar aulas junto ao Projeto Minerva.
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de abril do corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.