LEI Nº 837, DE 21 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinados a fazer face ao pagamento de uma Professora para a Escola de Excepcionais Municipal de Piquete e o restante da verba para aquisição de material de consumo para manutenção da referida escola.

Parágrafo único. O ato que abrir o presente Crédito indicará, obrigatoriamente, a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da subvenção constante no Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.