LEI Nº 690, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972

 

Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na quantia de C$ 2.652,48, o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 674, de 17 de maio de 1972 e abertos pelos Decretos nºs 434, de 7 de Junho de 1972 e 443, de 12 de Junho de 1972.

 

Art. 2º Ficam reduzidas nas quantias abaixo as seguintes rubricas do Orçamento Vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - C$

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

300

DESPESAS CORRENTES

 

311161

Pessoal Civil

 

04

Venc. Professor

2.592,00

06

Substituições

60,48

 

Art. 3º As despesas com a suplementação autorizada pelo artigo primeiro serão cobertas com os recursos da redução de que trata o artigo segundo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Outubro de 1972.

 

 

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

 

 

Prof. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1972.

 

 

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.