LEI Nº 834, DE 7 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre Convênio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e a Prefeitura Municipal de Cruzeiro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete autorizada a celebrar Convênio com a prefeitura Municipal de Cruzeiro para a construção de uma ponte sobre o Ri Piquete.

Art. 2º O Convênio, de que trata o artigo anterior, deverá conter cláusulas em que se fixam a participação de cada uma das unidades administrativas, na responsabilidade com as despesas da execução e acabamento da obra.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 7 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dez (10) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.